PL 4552/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arthur Virgílio Bisneto - PSDB/AM

25/02/2016

Ementa

Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Indexação

Obrigatoriedade, comunicação, autoridade policial, notificação compulsória, autoridade sanitária, vítima, violência física, atendimento, rede pública de saúde, rede privada de saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2016

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer.

16/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 6.232/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Saúde.

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Apensados

Apensados ao PL 4552/2016 (1)

PL 6232/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

06/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, e do PL 6232/2016, apensado, com substitutivo.

12/07/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

26/09/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste e do PL 6232/2016, apensado, com substitutivo.

25/10/2023 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/05/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 6.232/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Saúde.

Tramitação

Data

Andamento

25/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4552/2016, pelo Deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), que: "Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados".

03/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/03/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

04/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 78 COL 01.

02/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

03/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)

15/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6232/2016.

11/11/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

16/11/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)

06/06/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC), com substitutivo.

•

Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, e do PL 6232/2016, apensado, com substitutivo.

07/06/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2017)

20/06/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, ante ausência momentânea do relator.

12/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer.

14/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6232/2016 apensada.

14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2017, Letra A.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

25/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)

26/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021)

10/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2021 a 10/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

07/07/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão

29/06/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)

30/06/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023)

07/07/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

26/09/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste e do PL 6232/2016, apensado, com substitutivo.

27/09/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/09/2023).

17/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/10/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Aprovado o Parecer.

25/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6232/2016 apensada.

30/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra B.

09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

10/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)

30/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

16/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 6.232/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Saúde.

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4552/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/03/2016

PL 4552/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4552/2016

Parecer do Relator

16/05/2024

Delegada Katarina

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSAUDE => PL 4552/2016

Parecer do Relator

26/09/2023

Fernanda Pessoa

Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste e do PL 6232/2016, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CSAUDE => PL 4552/2016

Substitutivo

26/09/2023

Fernanda Pessoa

PAR 1 CSAUDE => PL 4552/2016

Parecer de Comissão

25/10/2023

Comissão de Saúde

Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste e do PL 6232/2016, apensado, com substitutivo.

SBT-A 1 CSAUDE => PL 4552/2016

Substitutivo adotado pela Comissão

25/10/2023

Comissão de Saúde

Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 4552/2016

Parecer do Relator

06/06/2017

Rocha

Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, e do PL 6232/2016, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 4552/2016

Substitutivo

06/06/2017

Rocha

Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados

PAR 1 CSPCCO => PL 4552/2016

Parecer de Comissão

12/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, e do PL 6232/2016, apensado, com substitutivo.

SBT-A 1 CSPCCO => PL 4552/2016

Substitutivo adotado pela Comissão

12/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e a comunicação obrigatória às autoridades policiais e ao Ministério Público nos casos de violência física atendidos em serviços de saúde; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

PL 4552/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CSAUDE => PL 4552/2016

Requerimento de Inversão de Pauta

25/10/2023

Liderança do União

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4552/2016