PL 4534/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1242/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kaio Maniçoba - PHS/PE

24/02/2016

Ementa

Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta o art. 44-B à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a exigência de seguro garantia nos contratos administrativos.

Indexação

Alteração, Lei de Licitação, Lei Federal, obrigatoriedade, seguro-garantia, contrato administrativo, obra pública, serviços, contrato, exclusividade, Regime diferenciado de contratações públicas (RDC).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2016

Apense-se à(ao) PL-1242/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1242/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4534/2016, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE), que: "Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta o art. 44-B à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a exigência de seguro garantia nos contratos administrativos".

03/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1242/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

04/03/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

04/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 59 COL 01.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-272/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.

27/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-620/2019.

28/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1242/2015

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4534/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/03/2016

Apense-se à(ao) PL-1242/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária