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PL 4508/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tereza Cristina - PSB/MS |
23/02/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal. |
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Indexação |
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Alteração, Código Florestal (2012), manejo florestal, autorização, pastagem, animal, reserva legal, preservação ambiental, produtor rural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/12/2021 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.508/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.508/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tião Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
26/10/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação, com emenda.
23/11/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
21/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela rejeição deste.
30/11/2021 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 9 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 16 votos, apresentaram votos em separado o Deputado Jose Mario Schreiner. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/02/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4508/2016, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal". |
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26/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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29/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/16 PÁG 50 COL 01. |
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29/02/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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05/05/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) |
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18/05/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/10/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação, com emenda. |
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23/11/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/11/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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28/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 129 COL 01, Letra A. |
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18/04/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE) |
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03/05/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/06/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado João Daniel (PT-SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela rejeição deste. |
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13/06/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator. |
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28/06/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. |
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05/07/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator. |
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09/08/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado Requerimento de retirada de Pauta do Deputado Luiz Lauro Filho. |
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23/08/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator. |
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13/09/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson. |
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20/09/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do Relator. |
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27/09/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. |
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11/04/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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20/04/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) |
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10/12/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2019. |
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02/04/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) |
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15/07/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2019) |
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13/08/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/11/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela rejeição deste. |
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13/05/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO). |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO). |
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23/11/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 13:30 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO). |
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• |
Encerrada Discussão. |
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• |
Vista ao Deputado Nilto Tatto. |
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25/11/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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26/11/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO). |
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30/11/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, em razão da concessão de ofício pelo Presidente. |
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• |
Encaminhou a votação o Deputado Nilto Tatto. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputado Bilto Tatto, Vice-Líder do PT, com o seguinte resultado: 8 votos sim, 8 votos não, nenhuma obstrução, nenhuma abstenção, no total de 16 votos válidos. |
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• |
Encaminhou a votação, contrariamente, o Deputado Nilto Tatto e, favoravelmente, o Deputado José Mario Schreiner. |
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 9 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 16 votos, apresentaram votos em separado o Deputado Jose Mario Schreiner. |
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01/12/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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01/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 02/12/2021, Letra B. |
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01/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 20/2021, da CMADS, comunicando que o PL n. 4.508/2016 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito. |
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07/12/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Ofício nº 20/2021/CMADS, que informa que a proposição está sujeita à apreciação do Plenário, com base na alínea "g" do inciso II do art. 24 do RICD. (pareceres divergentes) |
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13/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.508/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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13/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR) |
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25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tião Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4508/2016 Emendas apresentadas |
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PL 4508/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/02/2016 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
13/12/2021 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.508/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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PL 4508/2016 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 4508/2016 |
Parecer do Relator |
26/10/2016 |
Shéridan |
|
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CAPADR => PL 4508/2016 |
Parecer de Comissão |
23/11/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4508/2016 |
Parecer do Relator |
25/09/2024 |
Tião Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 4508/2016 |
Parecer do Relator |
07/06/2017 |
João Daniel |
|
Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela rejeição deste. |
|
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PRL 2 CMADS => PL 4508/2016 |
Parecer do Relator |
21/11/2019 |
Rodrigo Agostinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela rejeição deste. |
|
|
|
VTS 1 CMADS => PL 4508/2016 |
Voto em Separado |
13/05/2021 |
Jose Mario Schreiner |
|
Voto em Separado pela aprovação do PL 4508/2016, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal. |
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VTS 2 CMADS => PL 4508/2016 |
Voto em Separado |
13/05/2021 |
Jose Mario Schreiner |
|
Voto em Separado pela aprovação do Projeto 4.508/2016. |
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VTS 3 CMADS => PL 4508/2016 |
Voto em Separado |
26/11/2021 |
Jose Mario Schreiner |
|
Pela aprovação, com substitutivo. |
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PAR 1 CMADS => PL 4508/2016 |
Parecer de Comissão |
01/12/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal. |
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