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PL 4495/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/02/2016 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências. |
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Indexação |
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Disciplinamento, execução orçamentária, execução financeira, precatório, União, âmbito, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, criação, fundos, instituição federal, pagamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/05/2016 |
Em razão da apresentação da MSC nº 285/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.495 de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, do RICD.Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 285/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.495 de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, do RICD.Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (8) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/02/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4495/2016, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências". |
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• |
Apresentação da Mensagem n. 45/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências'". |
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23/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 24/02/2016 a 08/04/2016. Sobresta a pauta a partir de: 09/04/2016 |
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• |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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23/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 285 COL 01. |
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23/02/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Prazo para apresentação de emendas em plenário: 5 sessões a partir de 24/02/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada. |
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24/02/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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24/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário |
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03/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 8 (oito) emendas à matéria. |
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04/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CFT e CCJC cópia das emendas de plenário |
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01/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário Publicadas em avulso e no DCD de 02/04/16, PÁG 430 COL 01, Letra A. |
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04/04/2016 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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05/04/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/04/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/04/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/04/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/04/2016 |
Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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12/04/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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12/04/2016 |
Plenário (PLEN) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/04/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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14/04/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/04/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/04/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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03/05/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/05/2016 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/05/2016 |
Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/05/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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12/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) |
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17/05/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/05/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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23/05/2016 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 285/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.495, de 2016, que 'Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 45, de 2016.
". |
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25/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em razão da apresentação da MSC nº 285/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.495 de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, do RICD.Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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30/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC, Memo nº 100/16-COPER solicitando a devolução deste. |
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01/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP. |
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29/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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05/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA) |
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31/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão |
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02/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4495/2016 Emendas apresentadas |
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PL 4495/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/02/2016 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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25/05/2016 |
Em razão da apresentação da MSC nº 285/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.495 de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, ‘a’, do RICD.Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 4495/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 45/2016 => PL 4495/2016 |
Mensagem |
23/02/2016 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências". |
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MSC 285/2016 => PL 4495/2016 |
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
25/05/2016 |
Poder Executivo |
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Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.495, de 2016, que "Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 45, de 2016.
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