REQ 3988/2016 => PL 4500/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 4500/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Giovani Cherini - PDT/RS

23/02/2016

Ementa

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4500/01, que "Estabelece que no cumprimento de pena superior a 8 (oito) anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos), se reincidente; havendo a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional. Pacote sobre Segurança Pública."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

01/03/2016

Junte-se aos autos. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3988/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4500/01, que 'Estabelece que no cumprimento de pena superior a 8 (oito) anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos), se reincidente; havendo a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional. Pacote sobre Segurança Pública.'".

01/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Junte-se aos autos. Publique-se.

01/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 02/03/2016

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 3988/2016 => PL 4500/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/03/2016

Junte-se aos autos. Publique-se.