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PL 4493/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6758/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - PMB/TO 23/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a reserva de espaços exclusivos para mulheres no transporte público coletivo.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, garantia, reserva, espaço físico, mulher, transporte público coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/02/2016 Apense-se à(ao) PL-6758/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6758/2006
Apensados
Apensados ao PL 4493/2016 (1)
PL 9072/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4493/2016, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), que: "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a reserva de espaços exclusivos para mulheres no transporte público coletivo".
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6758/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
01/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/16 PÁG 298 COL 01.
01/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4207/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.493/2016, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
11/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.207/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.207/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.758/2006, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.493/2016, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.758/2006: à CDU, à CSSF, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]".
18/04/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-6758/2006
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9072/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6758/2006
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4493/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/02/2016 Apense-se à(ao) PL-6758/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4493/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4207/2016 => PL 4493/2016 Requerimento de Redistribuição 23/03/2016 Julio Lopes Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.493/2016, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.