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PL 4489/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1594/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 23/02/2016
Ementa
Altera a redação do art. 3º do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", para vedar o emprego de policiais militares nas atividades de guarda e de vigilância das áreas internas e externas dos estabelecimentos prisionais e nas de transporte e escolta de presos.
Indexação
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, proibição, policial militar, atividade, vigilante, estabelecimento penal, transporte, escolta armada, preso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/02/2016 Apense-se à(ao) PL-1594/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4489/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera a redação do art. 3º do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", para vedar o emprego de policiais militares nas atividades de guarda e de vigilância das áreas internas e externas dos estabelecimentos prisionais e nas de transporte e escolta de presos".
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1594/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
01/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/16 PÁG 296 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4489/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/02/2016 Apense-se à(ao) PL-1594/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD