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PL 4476/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PV/SP 18/02/2016
Ementa
Dispensa do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan) no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.815 de 1980.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2016 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 01/12/16, PÁG 745 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4476/2016, pelo Deputado William Woo (PV-SP), que: "Dispensa do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan) no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro".
26/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
26/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/16 PÁG 18 COL 01.
29/02/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
01/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4062/2016, pelo Deputado William Woo (PV-SP) e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.476, de 2016".
31/05/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR)
05/07/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela aprovação, com Substitutivo.
13/07/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer.
14/07/2016 Comissão de Turismo (CTUR)
• Recebimento pela CTUR.
• Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
14/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 15/07/16 PÁG 128 COL 01, Letra A.
21/10/2016 Comissão de Turismo (CTUR)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CREDN.
09/11/2016 Comissão de Turismo (CTUR)
• Devolução à CCP
• À SGM, Ofício nº 140/16 - CTur, comunicando prejudicialidade.
10/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 140/16 , da Comissão de Turismo, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.476/2016, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD.
16/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Ofício n. 140/16,  da Comissão de Turismo, conforme o seguinte teor:  "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 4.476/2016. Publique-se".
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2016)
29/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 01/12/16, PÁG 745 COL 01.