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PL 4442/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Átila A. Nunes - PMDB/RJ 18/02/2016
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionária (administração pública), permissionária (administração pública), abastecimento de água, fornecimento, água potável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4442/2016, pelo Deputado Átila A. Nunes (PMDB-RJ), que: "torna obrigatório o fornecimento de água potável pelas respectivas concessionárias, na forma que menciona".
26/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/16 PÁG 36 COL 01.
29/02/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
04/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
06/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
15/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
23/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação.
19/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Celso Russomanno.
24/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
09/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
23/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Severino Ninho ().
23/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. César Halum
23/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com emendas.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
29/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
01/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/12/16, PÁG 174 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4442/2016    Emendas apresentadas
PL 4442/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4442/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4442/2016 Parecer do Relator 23/08/2016 César Halum Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação.
VTS 1 CDC => PL 4442/2016 Voto em Separado 09/11/2016 Celso Russomanno VOTO EM SEPARADO AO PL 4.442/16
CVO 1 CDC => PL 4442/2016 Complementação de Voto 23/11/2016 César Halum Parecer com Complementação de Voto, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CDC => PL 4442/2016 Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com emenda.