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PL 4440/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 535/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Átila A. Nunes - PMDB/RJ 18/02/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAL TREINADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS -  LIBRAS, NO ATENDIMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/02/2016 Apense-se à(ao) PL-535/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões . Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-535/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4440/2016, pelo Deputado Átila A. Nunes (PMDB-RJ), que: "dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoal treinado na língua brasileira de sinais -  libras, no atendimento dos órgãos da administração pública federal, na forma que menciona".
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-535/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões . Regime de Tramitação: Ordinária
01/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/16 PÁG 276 COL 01.
01/03/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
02/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-535/2015
12/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-535/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-392/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-392/2019.
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-535/2015