PL 4416/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6443/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Chapadinha - PSD/PA

17/02/2016

Ementa

Altera o texto do § 4º e acresce o § 6º ao art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências

Explicação da Ementa

Trata da destinação de produtos e subprodutos apreendidos derivados de condutas lesivas ao meio ambiente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

22/02/2016

Apense-se à(ao) PL-6443/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4416/2016, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PSD-PA), que: "Altera o texto do § 4º e acresce o § 6º ao art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências".

22/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PL-6443/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

23/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 283 COL 01.

23/02/2016