PL 4416/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6443/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Chapadinha - PSD/PA

17/02/2016

Ementa

Altera o texto do § 4º e acresce o § 6º ao art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências

Explicação da Ementa

Trata da destinação de produtos e subprodutos apreendidos derivados de condutas lesivas ao meio ambiente.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, produtos, fauna, flora, apreensão, atividade ilícita.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

22/02/2016

Apense-se à(ao) PL-6443/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4416/2016, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PSD-PA), que: "Altera o texto do § 4º e acresce o § 6º ao art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências".

22/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PL-6443/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

23/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 283 COL 01.

23/02/2016