PL 4269/1998

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3190/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

MARCOS VINICIUS DE CAMPOS - PFL/SP

17/03/1998

Ementa

Inclui parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.

Explicação da Ementa

Exige que a informação de venda ou publicidade de produtos e serviços veiculada em qualquer forma ou meio de comunicação que contiver informações adicionais que limitem, restrinjam ou alterem a informação principal, deve figurar nos mesmos padrões, tamanhos e destaques desta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2004

Apense-se ao PL-3190/1997. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4269/1998 (1)

PL 6733/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS VINICIUS DE CAMPOS.

30/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL : À CDCMAM E CCJR.

30/03/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 31 03 98 PAG 8321 COL 01.

01/04/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À CDCMAM.

07/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF TP 058/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.

06/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF TP 58/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL. 6733/2002.

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3190/1997. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.

31/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5433/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.269, de 1998 e 3.186, de 2012".

29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3186/2012.

04/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 155/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 3186/12 ao de nº 4269/98 (apensado ao 3190/97).

23/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6535/2013.

21/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-719/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4269/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4269/1998 o PL 3186/2012, o PL 6535/2013 e o PL 719/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.