Imprimir

PL 4269/1998
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3190/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MARCOS VINICIUS DE CAMPOS - PFL/SP 17/03/1998
Ementa
Inclui parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078,  de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.
Explicação da Ementa
Exige que a informação de venda ou publicidade de produtos e serviços veiculada em qualquer forma ou meio de comunicação que contiver informações adicionais que limitem, restrinjam ou alterem a informação principal, deve figurar nos mesmos padrões, tamanhos e destaques desta.
Indexação
Alteração, Codigo de Defesa do Consumidor, exigencia, publicidade, propaganda comercial, emissora, televisão, jornal, revista, colocação, informação, preço, quantidade, prestações, igualdade, padrão, destaque, infrator, pena de detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-3190/1997. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4269/1998 (1)
PL 6733/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS VINICIUS DE CAMPOS.
30/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  À CDCMAM E CCJR.
30/03/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 31 03 98 PAG 8321 COL 01.
01/04/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CDCMAM.
07/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF TP 058/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
06/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 58/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL. 6733/2002.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3190/1997. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
31/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5433/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.269, de 1998 e 3.186, de 2012".
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3186/2012.
04/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 155/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 3186/12 ao de nº 4269/98 (apensado ao 3190/97).
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6535/2013.
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-719/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 4269/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4269/1998 o PL 3186/2012, o PL 6535/2013 e o PL 719/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4269/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/1998 DESPACHO INICIAL :  À CDCMAM E CCJR.
06/05/1998 DEFERIDO OF TP 58/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
17/08/2004 Apense-se ao PL-3190/1997. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
PL 4269/1998    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5433/2012 => PL 4269/1998 Requerimento de Apensação 31/05/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.269, de 1998 e 3.186, de 2012.