Retirado o PDC n. 316/2016, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.456/2017, nos termos do art. 104, caput, c.c art. 114, VII, do RICD.
".
| PDC 316/2016 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Retirado pelo(a) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| André Abdon - PRB/AP | 16/02/2016 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 22/02/2016 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o PDC n. 316/2016, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.456/2017, nos termos do art. 104, caput, c.c art. 114, VII, do RICD. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 16/02/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 316/2016, pelo Deputado André Abdon (PRB-AP), que: "Susta os efeitos do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências. ". |
||||||||||||||||||||||
| 22/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-318/2016. | ||||||||||||||||||||||
| 23/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 287 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 23/02/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, com a proposição PDC-318/2016 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 21/07/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 316/2016 e do PDC 318/2016, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PDC 316/2016 e do PDC 318/2016, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 10/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Fernando Monteiro. | ||||||||||||||||||||||
| 05/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Mário Negromonte Jr. | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6456/2017, pelo Deputado André Abdon (PP-AP), que: "Requer a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do PDC nº 316/16, o qual susta os efeitos do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o PDC n. 316/2016, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.456/2017, nos termos do art. 104, caput, c.c art. 114, VII, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CFT o Memo nº 108/2017 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
| 20/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||