Imprimir

PL 2890/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/06/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL E PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PRIVATIVA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 184 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO AVISO 909/95, DO MINISTRO DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ENCAMINHANDO A MSC005291995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CAPR E CCJR.
26/10/1992 CAPR (CAPR)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26 A 30 10 92. DCN1 24 10 92 PAG 23363 COL 02.
04/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 06 92 PAG 12278 COL 01.
26/10/1992 CAPR (CAPR)
RELATOR DEP DERVAL DE PAIVA.
05/11/1992 CAPR (CAPR)
APRESENTAÇÃO DE 18 (DEZOITO) EMENDAS, PELO DEP PAES LANDIM.
21/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 62/93, DA CAPR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 05 93 PAG 10467 COL 01.
03/06/1993 CAPR (CAPR)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LEOMAR QUINTANILHA.
07/03/1995 CAPR (CAPR)
RELATOR DEP DOMINGOS DUTRA. DCN1 08 03 95 PAG 2775 COL 01.
10/03/1995 CAPR (CAPR)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2974 COL 02.
20/03/1995 CAPR (CAPR)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/04/1995 CAPR (CAPR)
PARECER DO RELATOR, DEP DOMINGOS DUTRA, PELA PREJUDICIALIDADE DESTE E DO PL. 3440/92, APENSADO.
18/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AV 909/95, DA CASA CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MSC005291995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE. DCN1 31 05 95 PAG 11625 COL 02.
19/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 166/95, DA CAPR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 20 05 95 PAG 10565 COL 02.
30/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO AVISO 909/95, DO MINISTRO DA CASA CIVIL DA PR, CLOVIS DE BARROS CARVALHO, ENCAMINHANDO A MSC005291995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.