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PL 4366/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13839/2019
Origem: PLS 83/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Angela Portela - PT/RR 15/02/2016
Ementa
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, ampliação, condição, acesso, alimento, adoção, medida, atenuação, carência, água potável, segurança alimentar e nutricional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2016 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13839/2019. DOU 05/06/19 PÁG 03 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 06/06/19 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício nº 65/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2015, de autoria da Senadora Angela Portela, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos".
15/02/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4366/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos".
22/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
23/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 242 COL. 01.
23/02/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
05/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
06/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).
10/08/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO).
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação.
13/09/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/09/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 416 COL 01, Letra A.
07/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
08/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)
23/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.
16/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o Parecer
• Discutiu a Matéria o Dep. Mandetta (DEM-MS).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/05/18 PÁG 108 COL 01., Letra B.
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
30/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
18/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
02/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
04/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/04/2019, Letra C, PÁG 473
05/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019).
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/04/2019 18:59:00. Não foram apresentados recursos.
17/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 280/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo. 002/2019/CCJC.
15/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº  7/2019.
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13839/2019. DOU 05/06/19 PÁG 03 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 06/06/19 PÁG 05 COL 01.
05/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 236/2019, pelo Poder Executivo, que: "Comunica ao Congresso Nacional a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.839 ,de 4 de junho de 2019".
11/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº  99/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4366/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2016 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4366/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 4366/2016 Parecer do Relator 09/08/2016 Roberto Balestra Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (pendente de análise)
PRL 2 CAPADR => PL 4366/2016 Parecer do Relator 10/08/2016 Roberto Balestra Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 4366/2016 Parecer de Comissão 13/09/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4366/2016 Parecer do Relator 12/12/2018 Patrus Ananias Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 4366/2016 Parecer de Comissão 02/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4366/2016 Parecer do Relator 29/11/2017 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 4366/2016 Parecer de Comissão 16/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.
PL 4366/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 236/2019 MESA => PL 4366/2016 Mensagem de Restituição de Autógrafos 05/06/2019 Poder Executivo Comunica ao Congresso Nacional a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.839 ,de 4 de junho de 2019.