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PL 4365/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Origem: |
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PLS 407/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Eduardo Amorim - PSC/SE |
15/02/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Caminhoneiro, garantia, programa, saúde ocupacional, avaliação, saúde, motorista profissional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/02/2016 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 731/19-PE.
Motivo do veto: DOU 27/12/19 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 50/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Amorim, constante dos autógrafos em anexo, que 'Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde". |
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15/02/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4365/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde". |
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22/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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23/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 241 COL. 01. |
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23/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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25/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB) |
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26/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/02/2016) |
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09/03/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação. |
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20/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE) |
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• |
Parecer do Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação. |
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20/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação. |
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20/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS). |
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• |
Vista ao Deputado Assis Melo. |
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20/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Jorge Côrte Real |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação. |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Jorge Côrte Real |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação. |
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26/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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25/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/06/18 PÁG 59 COL01, Letra A. |
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS) |
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27/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019) |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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23/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Giovani Cherini, pelo Deputado João Roma. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Encaminharam a votação do Parecer os Deputados Pompeo de Mattos e Gilson Marques. |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques. |
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25/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 656, Letra B. |
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30/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2019). |
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11/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/11/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos. |
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12/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1344/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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18/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo nº 016/2019/CCJC. |
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11/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/19. |
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Ofício nº 465/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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26/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição vetada totalmente. MSC 731/19-PE.
Motivo do veto: DOU 27/12/19 PÁG 03 COL 01. |
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06/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 35/2020 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
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12/08/2020 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, INICIADA ÀS 18h14)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 71, Não 1, Presidente 1 , Total 73)
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação Declarações de Voto das Bancadas do PCdoB e PSOL, na Câmara dos Deputados. |
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04/09/2020 |
Senado Federal (SF) |
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• |
Remetido Ofício CN nº 312, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 407/2012. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4365/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/02/2016 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 4365/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4365/2016 |
Parecer do Relator |
30/09/2019 |
Giovani Cherini |
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Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 4365/2016 |
Parecer de Comissão |
23/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques..
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 4365/2016 |
Parecer do Relator |
10/08/2016 |
Benjamin Maranhão |
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Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação. |
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PRL 2 CTASP => PL 4365/2016 |
Parecer do Relator |
20/09/2017 |
Jorge Côrte Real |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 4365/2016 |
Parecer de Comissão |
25/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação. |
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