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PL 4346/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Atila A. Nunes - PSL/RJ 04/02/2016
Ementa
ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR.
Indexação
Garantia, consumidor, substituição, mercadoria com data de validade vencida, igualdade, similaridade, produto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4346/2016 (3)
PL 4692/2016; PL 8485/2017; PL 10358/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4346/2016, pelo Deputado Atila A. Nunes (PSL-RJ), que: "assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar".
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/16 PÁG 227 COL 01.
18/02/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4692/2016.
04/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)
06/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
20/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Of. P. n. 268/2017, da Presidencia da CDC, solicitando ao relator a devolução do projeto acompanhado do parecer, no prazo de uma semana.
27/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação do PL 4346/2016 e do PL 4692/2016, apensado, com substitutivo.
29/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2017)
09/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do Relator.
31/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação do PL 4346/2016 e do PL 4692/2016, apensado, com substitutivo.
31/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do Relator
07/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7622/2017, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 8.485, de 2017, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.346, de 2016, para tramitação conjunta, por  tratarem de matérias correlatas.
".
08/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude de existência de requerimento de apensação de projeto à matéria.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8485/2017.
22/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não deliberado em virtude de apensação de proposição
22/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
12/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Of. P. n. 12/2018CDC, de 11/4/18, que solicita ao relator, Dep. Ricardo Izar, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana.
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10358/2018.
28/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini, pela aprovação do PL 4346/2016 e dos apensados, PL 4692/2016,  PL 8485/2017, e  PL 10358/2018, com substitutivo.
04/07/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Rodrigo Martins e Vinicius Carvalho.
10/07/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
11/07/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do Relator
15/10/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Eros Biondini
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação deste, do PL 4692/2016, do PL 8485/2017, e do PL 10358/2018, apensados, com substitutivo.
12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins
12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, do PL 4692/2016, do PL 8485/2017, e do PL 10358/2018, apensados.
• Aprovado o Parecer.
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4692/2016, PL-8485/2017, PL-10358/2018 apensadas.
19/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 534 COL 01 Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4346/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4346/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 4346/2016 Substitutivo 28/09/2017 Ricardo Izar
SBT 2 CDC => PL 4346/2016 Substitutivo 07/10/2017 Ricardo Izar
SBT 3 CDC => PL 4346/2016 Substitutivo 28/06/2018 Eros Biondini NOVA EMENTA: Dispõe que o fornecedor de produtos perecíveis fica obrigado a fornecer ao consumidor, gratuitamente, produto igual ou similar a qualquer produto cuja data de validade esteja vencida.
SBT 4 CDC => PL 4346/2016 Substitutivo 15/10/2018 Eros Biondini
PRL 5 CDC => PL 4346/2016 Parecer do Relator 12/12/2018 Rodrigo Martins Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, do PL 4692/2016, do PL 8485/2017, e do PL 10358/2018, apensados.
PAR 1 CDC => PL 4346/2016 Parecer de Comissão 12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, do PL 4692/2016, do PL 8485/2017, e do PL 10358/2018, apensados.
SBT 5 CDC => PL 4346/2016 Substitutivo 12/12/2018 Rodrigo Martins
SBT-A 1 CDC => PL 4346/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor Dispõe que o fornecedor de produtos perecíveis fica obrigado a fornecer ao consumidor, gratuitamente, produto igual ou similar a qualquer produto cuja data de validade esteja vencida.
PL 4346/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7622/2017 => PL 4346/2016 Requerimento de Apensação 07/11/2017 José Carlos Araújo Requer que o Projeto de Lei nº 8.485, de 2017, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.346, de 2016, para tramitação conjunta, por  tratarem de matérias correlatas.