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PL 4261/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Inácio Arruda - PCDOB/CE 17/03/1998
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que na hipótese do contrato de compra e venda de bem móvel ou imóvel a prestação, o devedor inadimplente terá direito à compensação ou a restituição das parcelas quitadas na data da resolução contratual, monetariamente atualizada, descontada a perda e dano a que tiver dado causa.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, direitos, devedor, inadimplência, falta, pagamento, consórcio, bens móveis, bens imóveis, compensação, restituição, parcela, quitação, solução, natureza contratual, correção monetária, desconto, perdas e danos, defesa do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INACIO ARRUDA.
24/03/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 03 98 PAG 7379 COL 01.
30/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  À CDCMAM E CCJR.
01/04/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À CDCMAM.
07/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO TP 058/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 1825/91.
06/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 58/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
17/08/2004 Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM))
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
06/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2004
15/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Santos
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ), pela aprovação.
23/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/02/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/03/05, PÁG 03573 COL 01 - Letra A.
08/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP)
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 66 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4261/1998    Emendas apresentadas
PL 4261/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/1998 DESPACHO INICIAL :  À CDCMAM E CCJR.
06/05/1998 DEFERIDO OF TP 58/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
17/08/2004 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

PL 4261/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4261/1998 Parecer do Relator 15/12/2004 Alexandre Santos Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 4261/1998 Parecer de Comissão 23/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ), pela aprovação.