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PL 4328/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ, Eduardo Barbosa - PSDB/MG 04/02/2016
Ementa
Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade.
Indexação
Criação, Estatuto das Pessoas com Obesidade, direitos, obeso, direito à liberdade, respeito, alimentação, direito à dignidade, direito à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento de saúde, educação, esporte, lazer, política pública, assistência social, habitação, transporte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2016 Deferido o Requerimento n. 4213/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.213/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.328/2016, para incluir a exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.328/2016: Às CDU, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária].
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 30/01/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação.


26/04/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 14/11/2018 -
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PSDB-AM), pela aprovação, com emenda.


21/11/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/11/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.


Tramitação
Data Andamento
04/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4328/2016, pelos Deputados Laura Carneiro (DEM-RJ) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade".
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
19/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/16 PÁG 26 COL 01.
19/02/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
23/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4213/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.328/2016, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
26/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4213/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.213/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.328/2016, para incluir a exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.328/2016: Às CDU, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária].
27/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 67/16 - COPER solicitando a devolução deste.
28/04/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
28/04/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
05/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
06/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação.
09/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pela Relatora.
17/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida à Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
24/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG)
30/01/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação.
26/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
03/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
05/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/05/17 PÁG 69 COL 01, Letra A.
15/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2017)
24/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PSDB-AM)
06/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
19/06/2018 Chefia de Gabinete - SGM (SGMGAB)
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
22/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Seguridade Social e Família, projeto reconstituído.
09/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Conceição Sampaio
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PSDB-AM), pela aprovação.
31/10/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
14/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Conceição Sampaio
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PSDB-AM), pela aprovação, com emenda.
21/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Proferido o parecer pela relatora, Dep. Conceição Sampaio
Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/11/18 PÁG 98 COL 01, Letra B.
23/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
26/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2018)
06/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
18/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9376/2018, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo, da Sra. Laura Carneiro".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9.376/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
20/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4328/2016    Emendas apresentadas
PL 4328/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/04/2016 Deferido o Requerimento n. 4213/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.213/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.328/2016, para incluir a exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.328/2016: Às CDU, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária].
PL 4328/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4328/2016 Parecer do Relator 10/12/2018 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
PRL 2 CCJC => PL 4328/2016 Parecer do Relator 12/11/2019 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
SBT 1 CCJC => PL 4328/2016 Substitutivo 12/11/2019 Maria do Rosário Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 4328/2016 Parecer do Relator 03/08/2016 Dâmina Pereira Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação.
PRL 2 CDU => PL 4328/2016 Parecer do Relator 30/01/2017 Tenente Lúcio Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 4328/2016 Parecer de Comissão 26/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4328/2016 Parecer do Relator 09/07/2018 Conceição Sampaio Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PSDB-AM), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 4328/2016 Parecer do Relator 14/11/2018 Conceição Sampaio Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PSDB-AM), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 4328/2016 Parecer de Comissão 21/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PSDB-AM), pela aprovação, com emenda.
PL 4328/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4213/2016 => PL 4328/2016 Requerimento de Redistribuição 23/03/2016 Julio Lopes Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.328/2016, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.
REQ 8796/2018 => PL 14/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 06/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família.
REQ 9376/2018 => PL 3483/2015 Requerimento 18/12/2018 Eduardo Barbosa Requer a coautoria das proposições listadas abaixo, da Sra. Laura Carneiro.