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PLP 220/2016
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 04/02/2016
Ementa
Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966 e a Lei Complementar nº 109, de 2001.
Indexação
Proteção, patrimônio de afetação, direitos, segurado, participante, beneficiário, proprietário, título de capitalização, seguradora, entidade aberta, previdência complementar, sociedade de capitalização, alteração, Lei do Seguro Privado, Lei da Previdência Complementar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 266/15, da Comissão de Defesa do Consumidor, que  encaminha para numeração o Projeto de Lei Complementar que " Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências.
04/02/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 220/2016, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências".
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido.
12/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
12/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/16 PÁG 05 COL 01.
12/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
07/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
18/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), para atualizar a legislação orçamentária.
19/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
23/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/07/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1965/2019, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer o desarquivamento do PLP 220/2016, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
18/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 1.965/2019, conforme o seguinte teor: "Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO de pedido de desarquivamento do PLP 220/2016, visto que o Requerente não é o Autor da proposição. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 220/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 220/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 220/2016 Parecer do Relator 18/10/2016 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PLP 220/2016 Parecer do Relator 19/05/2017 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PLP 220/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1965/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/07/2019 Comissão de Defesa do Consumidor Requer o desarquivamento do PLP 220/2016, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.