PL 4327/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1566/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa do Consumidor

04/02/2016

Ementa

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39 de modo a introduzir prática abusiva nas relações de consumo

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 267/15, da Comissão de Defesa do Consumidor que encaminha para numeração Projeto de Lei que " Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39 de modo a introduzir prática abusiva nas relações de consumo, para que seja dado cumprimento ao artigo 137 do regimento Interno.

04/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4327/2016, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39 de modo a introduzir prática abusiva nas relações de consumo".

18/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1299/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

23/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 237 COL. 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•