Imprimir

PDC 313/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 328/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Lopes - PCdoB/CE 03/02/2016
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Resolução Nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, que "Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Indexação
Sustação, resolução, Conselho Monetário Nacional, encargos financeiros, bônus de adimplência fiscal, operação financeira, Fundo Constitucional de Financiamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-328/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 313/2016, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Resolução Nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, que 'Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016".
12/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
15/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/16 PÁG 72 COL 01.
15/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PDC-328/2016.
21/03/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PDC-328/2016
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-328/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 313/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária