PL 4302/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PRB/SP

03/02/2016

Ementa

Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.278, de 1996.

Indexação

Alteração, Lei da União Estável, proibição, reconhecimento, união poliafetiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/02/2024

Defiro o Requerimento n. 4.327/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.302/2016 para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.302/2016: CDHMIR, CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/03/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO).

21/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 9 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 4.327/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.302/2016 para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.302/2016: CDHMIR, CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]

19/12/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)

Apensados

Apensados ao PL 4302/2016 (3)

PL 10312/2018; PL 10809/2018; PL 309/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (43)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

05/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 4302/2016, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo.

22/12/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4302/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente".

18/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

18/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/16 PÁG 213 COL 01.

18/02/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

24/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4020/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".

01/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4.020/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.020/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.302/2016 e 3.369/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”.

02/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4074/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016, do Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".

03/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 40/16 - COPER solicitando a devolução do PL 4302/16 para envio à CDHM, onde deve ser apensado ao de nº 3369/15.

07/03/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP, conforme MEMO 040/16 da COPER.

08/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4074/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.074/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.302/2016 do Projeto de Lei n. 3.369/2015. Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.302/2016 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e artigo 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.302/2016: à CSSF e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

08/03/2016

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM.

08/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDHM o Memorando nº 42/16 - COPER solicitando a devolução deste.

09/03/2016

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolução à CCP

10/03/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

05/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4432/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".

18/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 4432/2016, conforme o seguinte teor: "Com base no art. 163, VIII, do RICD, considero prejudicado o Requerimento n. 4.432/2016, em razão do deferimento anterior do Requerimento 4.074/2016, para a desapensação dos projetos de lei em epígrafe. Publique-se. Oficie-se".

24/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 327/2016, pelos Deputados Alan Rick (PRB-AC) e Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.302/16, que Proíbe o reconhecimento da 'União Poliafetiva' formada por mais de um convivente".

01/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento dos Srs. Alan Rick e Vinicius Carvalho que solicita realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.302/16, que Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.

01/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 143/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Recorre contra despacho que indeferiu o Requerimento 4.432/2016 de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.302/2016 ao Projeto de Lei nº 3.369/2015".

30/03/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)

31/03/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)

11/04/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação.

05/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Jean Wyllys.

07/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10312/2018.

13/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC) para se manifestar quanto ao PL 10.312/2018, apensado, em seu parecer.

20/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10312/2018, apensado.

17/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10809/2018.

20/09/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC) para manifestação em seu parecer sobre o PL 10.809/18, apensado.

11/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e do PL 10809/2018, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10312/2018, apensado.

12/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/12/2018)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão

•

Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

09/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)

10/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)

22/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, do PL 10312/2018, e do PL 10809/2018, apensados, com substitutivo.

30/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2019)

11/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado da pauta a requerimento da Dep. Fernanda Melchionna e Dep. Jorge Solla

06/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento da Dep. Fernanda Melchionna

12/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla

02/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 362/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4302/2016.

".

05/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 88/2021, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4302/2016. ".

07/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha

07/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 88/2021 do Sr. Alexandre Padilha que requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4302/2016.

23/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-309/2021.

23/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)

03/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM/AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão

23/03/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO).

24/03/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2023).

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.302/2016: à CPASF e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-10312/2018, PL-10809/2018, PL-309/2021 apensadas.

29/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)

30/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)

19/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

05/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 4302/2016, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo.

09/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2023)

17/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do REQ n. 61/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que "Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4.302/2016".

25/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2023 a 25/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, de acordo.

06/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.

12/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.

13/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.

18/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Érika Kokay. Encaminharam a votação, a Deputada Erika Kokay a favor da retirada de pauta e o Deputado Prof. Paulo Fernando contrário.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta,apresentado pela Deputada Érika Kokay. Resultado: 2 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.

•

Lido o Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins, pelo Dep. Prof. Paulo Fernando.

•

Vista à Deputada Erika Kokay.

18/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4327/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial".

•

Apresentação do REQ n. 4328/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".

21/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo de Vista Encerrado

21/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, deputada Erika Kokay, com 1 voto Sim; 10 votos Não; nenhuma Abstenção: total de votos 11.

•

Prejudicado, nos termos do art. 163, inciso IX do Regimento, o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Federação do PT, PCdoB, PV, em virtude de rejeição de requerimento de retirada de pauta.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada Discussão

•

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputada Erika Kokay, Vice-Líder, da Federação do PT, PCdoB e PV; com 2 votos Sim; 10 votos não; nenhuma abstenção; total de votos 12.

•

Inadimitidos os Destaques de Bancada para Votação em Separado de Nºs 1, 2 e 3, da Federação do PT, PCdoB e PV, nos termos do Art. 162, incisos IV e VI do RICD.

•

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 9 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.

26/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10312/2018, PL-10809/2018, PL-309/2021 apensadas.

28/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 303, Letra A.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/05/2024

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Recebimento pela CDHMIR, com as proposições PL-10312/2018, PL-10809/2018, PL-309/2021 apensadas.

18/12/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).

19/12/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)

25/02/2026

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4302/2016 Destaques apresentados

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 CPASF => PL 4302/2016

21/12/2023

Erika Kokay

Destaque para Votação em Separado - PL 4302/2016

DTQ 2 CPASF => PL 4302/2016

21/12/2023

Erika Kokay

Destaque para Votação em Separado - PL 4302/2016

DTQ 3 CPASF => PL 4302/2016

21/12/2023

Erika Kokay

Destaque para Votação em Separado - PL 4302/2016

PL 4302/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/02/2016

01/03/2016

08/03/2016

24/03/2023

06/02/2024

PL 4302/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPASF => PL 4302/2016

Parecer do Relator

05/10/2023

Filipe Martins

Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 4302/2016, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CPASF => PL 4302/2016

Substitutivo

06/10/2023

Filipe Martins

Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.

DVT 1 CPASF => PL 4302/2016

Declaração de Voto

21/12/2023

Rogéria Santos

Declaração de voto ao PROJETO DE LEI Nº 4.302/2016 .

SBT-A 1 CPASF => PL 4302/2016

Substitutivo adotado pela Comissão

22/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por ais de um convivente.

PAR 1 CPASF => PL 4302/2016

Parecer de Comissão

22/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Parecer da Comissão - CPASF ao PL 4302/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 4302/2016

Parecer do Relator

08/06/2017

Alan Rick

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 4302/2016

Parecer do Relator

20/06/2018

Alan Rick

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10312/2018, apensado.

PRL 3 CSSF => PL 4302/2016

Parecer do Relator

11/12/2018

Alan Rick

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e do PL 10809/2018, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10312/2018, apensado.

SBT 1 CSSF => PL 4302/2016

Substitutivo

11/12/2018

Alan Rick

Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.

PRL 4 CSSF => PL 4302/2016

Parecer do Relator

29/08/2019

Alan Rick

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, do PL 10312/2018, e do PL 10809/2018, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CSSF => PL 4302/2016

Substitutivo

29/08/2019

Alan Rick

Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.

PRL 5 CSSF => PL 4302/2016

Parecer do Relator

03/08/2021

Alan Rick

Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo.

SBT 3 CSSF => PL 4302/2016

Substitutivo

06/08/2021

Alan Rick

Parecer do Relator pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.302, de 2016, nº 10.312, de 2018, nº 10.809, de 2018, e nº 309, de 2021, na forma do Substitutivo em anexo.

PL 4302/2016 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 143/2016 => PL 4302/2016

Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

01/06/2016

Jean Wyllys

Recorre contra despacho que indeferiu o Requerimento 4.432/2016 de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.302/2016 ao Projeto de Lei nº 3.369/2015.

PL 4302/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 61/2023 CPASF

Requerimento de Audiência Pública

17/10/2023

Pastor Eurico

Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4.302/2016.

RPD 1 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

28/11/2023

Erika Kokay

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 2 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

28/11/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 3 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/11/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 4 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

28/11/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 5 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Inversão de Pauta

28/11/2023

Filipe Martins

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4302/2016

RPD 6 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Inversão de Pauta

29/11/2023

Chris Tonietto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4302/2016

RPD 7 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

29/11/2023

Erika Kokay

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 8 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

29/11/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 9 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/11/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 10 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/11/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 11 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

12/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 12 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

12/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 13 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

12/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 14 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

12/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 15 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 16 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 17 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

18/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 18 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 19 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

18/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 20 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 21 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

19/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 22 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 23 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

21/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 24 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 25 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Retirada de Pauta

21/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 26 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4302/2016

RPD 27 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Adiamento da Discussão

21/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4302/2016

RPD 28 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Adiamento da Votação

21/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4302/2016

RPD 29 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4302/2016

RPD 30 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal - PL 4302/2016

RPD 31 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4302/2016

RPD 32 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4302/2016

RPD 33 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4302/2016

RPD 34 CPASF => PL 4302/2016

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4302/2016

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 327/2016 CSSF => PL 4302/2016

Requerimento

24/05/2016

Alan Rick

Solicita realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.302/16, que Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.

REQ 362/2019 CSSF

Requerimento de Audiência Pública

02/12/2019

Alexandre Padilha

Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4302/2016.

REQ 88/2021 CSSF

Requerimento

05/04/2021

Alexandre Padilha

Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4302/2016.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4020/2016 => PL 3369/2015

Requerimento de Apensação

24/02/2016

Jean Wyllys

Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015.

REQ 4074/2016 => PL 3369/2015

Requerimento de Desapensação

02/03/2016

Vinicius Carvalho

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016, do Projeto de Lei nº 3.369, de 2015.

REQ 4432/2016 => PL 3369/2015

Requerimento de Apensação

05/05/2016

Jean Wyllys

Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015.

REQ 4327/2023

Requerimento de Redistribuição

18/12/2023

Erika Kokay

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

REQ 4328/2023

Requerimento de Apensação

18/12/2023

Erika Kokay

Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015.