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REQ 3849/2016 => PEC 102/2015

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 102/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cabo Sabino - PR/CE

02/02/2016

Ementa

"Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 102, de 2015, que " Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

11/02/2016

Oficie-se ao interessado, esclarecendo-lhe que a Proposta de Emenda à Constituição n. 102/2015 encontra-se pendente de parecer de admissibilidade a ser proferido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Oficie-se ao interessado, esclarecendo-lhe que a Proposta de Emenda à Constituição n. 102/2015 encontra-se pendente de parecer de admissibilidade a ser proferido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3849/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 102, de 2015, que " Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho". ".

11/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Oficie-se ao interessado, esclarecendo-lhe que a Proposta de Emenda à Constituição n. 102/2015 encontra-se pendente de parecer de admissibilidade a ser proferido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.

12/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 12/02/2016

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

11/02/2016

Oficie-se ao interessado, esclarecendo-lhe que a Proposta de Emenda à Constituição n. 102/2015 encontra-se pendente de parecer de admissibilidade a ser proferido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.