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PL 4272/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sérgio Reis - PRB/SP |
02/02/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que o cadáver não reclamado junto às autoridades públicas poderá ser destinado às instituições que ofereçam programas credenciados de Residência Médica. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, inclusão, Instituição de ensino, residência médica, utilização, cadáver, pesquisa científica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/05/2024 |
Apense-se o PL 1511/2024 ao PL-5901/2016, por sua vez apensado ao PL 4272/2016. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, possuindo parecer válido da CSSF (agora CSAÚDE), permanecerá em tramitação na CCJC.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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03/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 04/06/2024 PÁG , Letra B. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4272/2016 (7) |
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PL 5901/2016 (2), PL 6827/2017, PL 1511/2024; PL 3784/2019 (3), PL 4077/2019, PL 82/2020, PL 5413/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (32) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
06/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.901/2016, e 6.827/2017, apensados, com substitutivo.
03/10/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 1.511/2024, 4.077/2019, 82/2020 e 5.413/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
28/05/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4272/2016, pelo Deputado Sérgio Reis (PRB-SP), que: "Altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992". |
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12/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/16 PÁG 17 COL 01. |
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12/02/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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10/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS) |
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10/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5901/2016. Em razão desta apensação, determino que a CCJC deverá ser manifestar quanto ao mérito do PL 4272/16 e seus apensados e que estes estão sujeitos à apreciação do Plenário. |
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11/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em razão da apensação do PL 5901/2016 a este, determino que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito e que a matéria submeta-se à apreciação do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.901/2016, e 6.827/2017, apensados, com substitutivo. |
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03/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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09/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5901/2016, PL-6827/2017 apensadas. |
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10/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/10/17, PÁG 367 COL 01, Letra A. |
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08/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ) |
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07/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019. |
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12/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3784/2019. |
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20/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) |
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24/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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01/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) |
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06/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 4.077/2019 e 82/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. |
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13/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 4.077/2019 e 82/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão |
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05/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS) |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) |
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11/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 4.077/2019, 82/2020 e 5413/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. |
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06/05/2024 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Apense-se o PL 1511/2024 ao PL-5901/2016, por sua vez apensado ao PL 4272/2016. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, possuindo parecer válido da CSSF (agora CSAÚDE), permanecerá em tramitação na CCJC.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 1.511/2024, 4.077/2019, 82/2020 e 5.413/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. |
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08/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Patrus Ananias e Chico Alencar. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista ao Deputado Chico Alencar. |
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15/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Diego Garcia. |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Patrus Ananias. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria das Deputadas Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, Vice-líderes da Federação PSOL-REDE, em razão da ausência das autoras. |
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Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria das Deputadas Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, Vice-líderes da Federação PSOL-REDE, em razão da ausência das autoras. |
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• |
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV. |
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• |
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Patrus Ananias. |
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Aprovado o Parecer. |
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03/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 04/06/2024 PÁG , Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4272/2016 Emendas apresentadas |
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PL 4272/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/02/2016 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/08/2016 |
Em razão da apensação do PL 5901/2016 a este, determino que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito e que a matéria submeta-se à apreciação do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/05/2024 |
Apense-se o PL 1511/2024 ao PL-5901/2016, por sua vez apensado ao PL 4272/2016. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, possuindo parecer válido da CSSF (agora CSAÚDE), permanecerá em tramitação na CCJC.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4272/2016 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 4272/2016 |
Parecer do Relator |
06/05/2022 |
Hiran Gonçalves |
|
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 4.077/2019 e 82/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 4272/2016 |
Substitutivo |
06/05/2022 |
Hiran Gonçalves |
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Altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992. |
|
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PRL 2 CCJC => PL 4272/2016 |
Parecer do Relator |
13/12/2022 |
Hiran Gonçalves |
|
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 4.077/2019 e 82/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 4272/2016 |
Substitutivo |
15/12/2022 |
Hiran Gonçalves |
|
Dispõe sobre a utilização de cadáveres não reclamados e sobre a doação de cadáveres, órgãos, tecidos e partes do corpo humano post mortem ou membros amputados, para fins de ensino, pesquisa científica e treinamento de cães de salvamento, e dá outras providências. |
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PRL 3 CCJC => PL 4272/2016 |
Parecer do Relator |
11/04/2024 |
Diego Garcia |
|
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 4.077/2019, 82/2020 e 5413/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. |
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|
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PRL 4 CCJC => PL 4272/2016 |
Parecer do Relator |
07/05/2024 |
Diego Garcia |
|
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 1.511/2024, 4.077/2019, 82/2020 e 5.413/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 4272/2016 |
Parecer de Comissão |
03/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da CCJC ao PL 4272/2016. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 4272/2016 |
Parecer do Relator |
06/09/2017 |
Carlos Gomes |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.901/2016, e 6.827/2017, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 4272/2016 |
Substitutivo |
12/09/2017 |
Carlos Gomes |
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Altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992. |
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PAR 1 CSSF => PL 4272/2016 |
Parecer de Comissão |
03/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.901/2016, e 6.827/2017, apensados, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSSF => PL 4272/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Dispõe sobre a utilização de cadáveres não reclamados e da doação de cadáveres e de órgãos, tecidos e partes do corpo humano post mortem para fins de ensino e pesquisa científica e dá outras providências. |
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PL 4272/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/11/2022 |
Paulo Teixeira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 2 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2022 |
Hiran Gonçalves |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 3 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/11/2022 |
Hiran Gonçalves |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 4 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 5 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 6 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4272/2016 |
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RPD 7 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4272/2016 |
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RPD 8 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4272/2016 |
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RPD 9 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4272/2016 |
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RPD 10 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 11 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4272/2016 |
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RPD 12 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4272/2016 |
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RPD 13 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 14 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4272/2016 |
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RPD 15 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4272/2016 |
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RPD 16 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4272/2016 |
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RPD 17 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/05/2024 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 18 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 19 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 20 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 21 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 22 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 23 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 24 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2024 |
Pedro Aihara |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 25 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 26 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 27 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 28 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 29 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/05/2024 |
Pedro Aihara |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 30 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2024 |
Pedro Aihara |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 31 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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RPD 32 CCJC => PL 4272/2016 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4272/2016 |
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