PL 4269/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Derly - REDE/RS

02/02/2016

Ementa

Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, contribuição previdenciária, empresa, contratação, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal..

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 4269/2016 (2)

PL 6565/2016; PL 8400/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4269/2016, pelo Deputado João Derly (REDE-RS), que: "Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência".

12/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

15/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/16 PÁG 57 COL 01.

15/02/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

30/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Brunny (PR-MG)

31/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2016)

19/09/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6565/2016.

10/04/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

15/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8400/2017.

23/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

06/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

09/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2018)

06/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4269/2016, do PL 6565/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8400/2017, apensado.

18/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.

03/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

04/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4269/2016 e do PL 6565/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8400/2017, apensado.

23/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2019)

08/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Retirado da pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato

22/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Enéias Reis, Adriana Ventura e Luiz Lima

29/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi

18/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando

03/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi

04/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia

18/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), pela rejeição do PL 4269/2016, PL 6565/2016 e PL 8400/2017

18/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia

25/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis

02/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Retirado de pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento de renúncia de relatoria, da Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

18/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-6565/2016, PL-8400/2017 apensadas.

14/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)

15/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)

27/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4269/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

PL 4269/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 4269/2016

Parecer do Relator

06/04/2018

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4269/2016, do PL 6565/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8400/2017, apensado.

SBT 1 CSSF => PL 4269/2016

Substitutivo

06/04/2018

Flávia Morais

Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência.

PRL 2 CSSF => PL 4269/2016

Parecer do Relator

22/04/2019

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 4269/2016 e do PL 6565/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8400/2017, apensado.

SBT 2 CSSF => PL 4269/2016

Substitutivo

22/04/2019

Flávia Morais

Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência.

VTS 1 CSSF => PL 4269/2016

Voto em Separado

18/09/2019

Adriana Ventura

Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência.