PL 4268/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3912/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Garcia - PHS/PR

02/02/2016

Ementa

Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.

Indexação

Alteração, Código Penal, condenação criminal, confisco alargado, patrimônio, condenado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/02/2016

Apense-se à(ao) PL-3912/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4268/2016, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "
Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado".

04/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3912/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

05/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/16 PÁG 34 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4268/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/02/2016

Apense-se à(ao) PL-3912/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade