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PLP 217/2016
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Derly - REDE/RS 02/02/2016
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Estabelece, para as microempresas com receita bruta anual de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), isenção de tributos no primeiro ano de atividade e aumento progressivo da tributação até o final do quarto ano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 217/2016, pelo Deputado João Derly (REDE-RS), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
12/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
15/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/16 PÁG 50 COL 01.
15/02/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
10/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
19/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida sem Manifestação.
24/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
14/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação.
28/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta pelo Relator.
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Covatti Filho (PP-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM) e Dep. Herculano Passos (PSD-SP).
• Encerrada a discussão.
• Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Covatti Filho, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer do Relator".
Passou-se à votação pelo processo nominal.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 0; não, 7; abstenção, 0; total, 7;  total de votantes: 7.
23/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
13/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
18/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEICS, pelo Dep. Mauro Pereira
• Parecer Vencedor, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição.
19/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do Parecer Vencedor pelo Relator.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mauro Pereira. O parecer do Relator, Dep. Covatti Filho, passou a constituir Voto em Separado.
21/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 27/10/2016, Letra A.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
21/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 365/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 217, de 2016".
28/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado ao Min. Fazenda.
21/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP