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PDC 311/2016

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Esperidião Amin - PP/SC

02/02/2016

Ementa

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência dos incisos I e II do  §1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/02/2016

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o PDC 311/2016, em face do deferimento do Requerimento n. 5391/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 311/2016, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência dos incisos I e II do § 2º do art. 1º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."".

03/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3859/2016, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO) e outros Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PDC 311/2016, do Sr. Deputado Esperidião Amin, que susta a vigência dos incisos I e II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que 'Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.' ".

04/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

04/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/16 PÁG 123 COL 01.

05/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)

25/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5391/2016, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 311 de 2016".

03/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PDC 311/2016, em face do deferimento do Requerimento n. 5391/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.

04/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Mem. nº 290/16 - COPER, solicitando a devolução deste.

18/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP