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PDC 311/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Esperidião Amin - PP/SC 02/02/2016
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência dos incisos I e II do  §1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."
Indexação
Sustação, dispositivo legal, decreto, exigência, autorização legislativa, desistência, ação judicial,  dívida, contrato, União, celebração, Estado, Distrito Federal, Município, termo aditivo, refinanciamento, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDC 311/2016, em face do deferimento do Requerimento n. 5391/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 311/2016, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência dos incisos I e II do § 2º do art. 1º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."".
03/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3859/2016, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO) e outros Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PDC 311/2016, do Sr. Deputado Esperidião Amin, que susta a vigência dos incisos I e II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que 'Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.'
".
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
04/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/16 PÁG 123 COL 01.
05/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
25/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5391/2016, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 311 de 2016".
03/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDC 311/2016, em face do deferimento do Requerimento n. 5391/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
04/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Mem. nº 290/16 - COPER, solicitando a devolução deste.
18/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 311/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/02/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 311/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3859/2016 => PDC 311/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/02/2016 Jovair Arantes Requer urgência para apreciação do PDC 311/2016, do Sr. Deputado Esperidião Amin, que susta a vigência dos incisos I e II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."
REQ 5391/2016 => PDC 311/2016 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 25/10/2016 Esperidião Amin Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 311 de 2016.