PL 4254/1998

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 31/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS

11/03/1998

Ementa

Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, critérios, início, inquérito policial, crime, ação pública, competência, requisição, Ministério Público, requerimento, ofendido, representante legal, responsabilidade, autoridade policial, conclusão, inquérito, realização, relatório, autoria, delito, existência, circunstância atenuante, circunstância agravante, excludente de criminalidade, remessa, autos, notificação, partes processuais, extinção, exigência, juiz, devolução, processo, indicação, prazo, diligência, exclusão, autoridade judiciária.
_ Autorização, Ministério Público, devolução, inquérito policial, autoridade policial, diligência, necessidade, oferecimento, denúncia, exigência, autoridade, notificação, órgãos, identificação, dados, infração penal, pessoas, indiciado.
_Fixação, prazo, autoridade policial, remessa, juiz, Ministério Público, cópia, auto de prisão, prisão em flagrante, garantia, advogado, exame, autos, procedimento, processo penal, autorização, anotação, ressalva, tramitação, sigilo, inexistência, procuração.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2016

Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4254/1998 (1)

PL 5353/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/03/1998

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Pedro Simon

25/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CCJR. (DESPACHO INICIAL)

25/03/1998

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 17 03 98 PAG 6571 COL 01.

26/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

03/04/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.

12/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP INACIO LEITÃO.

16/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS : 05 SESSÕES.

17/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MORONI TORGAN.

20/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-5353/2001.(DESPACHO INICIAL)

13/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 224/2006 CCJC, que "requer distribuição para a CSPCCO"

07/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3721/2006, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC, que "requer distribuição para a CSPCCO"

23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req 3721/06, e revisto o despacho inicial aposto ao PL 4254/98 para incluir a CSPCCO, que deverá pronunciar-se antes da CCJC.
DCD de 24/03/06 PÁG 15087 COL 02.

•

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

31/03/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-5353/2001 apensada.

05/04/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

06/04/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)

20/04/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.353/01, apensado.

26/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/07/2006)

06/09/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/11/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer

21/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4408/06 do Deputado Arnaldo Faria de Sá, solicitando a tramitação conjunta deste e do PL 7222/06.

23/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 4408/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, eis que o PL nº 4254/1998, que tramita sob o regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer da CSPCCO, não sendo mais passível, portanto, de sofrer apensação (RICD, art. 142, parágrafo único). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 24/11/06 PÁG 51943 COL 01.

13/12/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 224/2006-CSPCCO.

13/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5353/2001 apensada.

14/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 15/12/06, PÁG 55760 COL 02, Letra A.

21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

09/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/03/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

28/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à PL804510

28/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de

•

Recebimento pela PL804510, com a proposição PL-5353/2001 apensada.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

09/07/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de

•

Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4254/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4254/1998 do PL 8045/2010.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4254/1998 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/03/1998

À CCJR. (DESPACHO INICIAL)

23/03/2006

09/03/2016

PL 4254/1998 Pareceres apresentados

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 4254/1998

Parecer do Relator

19/07/2006

Antonio Carlos Biscaia

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.353/01, apensado.

SBT 1 CSPCCO => PL 4254/1998

Substitutivo

19/07/2006

Antonio Carlos Biscaia

Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá providências correlatas.

PAR 1 CSPCCO => PL 4254/1998

Parecer de Comissão

08/11/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.353/01, apensado.

PL 4254/1998 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 219/2006 CCJC => PL 4254/1998

Requerimento

02/02/2006

Moroni Torgan

Requerimento do Deputado Moroni Torgan, referente ao PL Nº 4254 de 1998 e ao PL Nº 5353 de 2001, que requer seja revisto o despacho de distribuição da Mesa, a fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na análise do Mérito

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3721/2006 => PL 4254/1998

Requerimento de Redistribuição

07/03/2006

Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC

Requer distribuição para a CSPCCO

REQ 4408/2006 => PL 4254/1998

Requerimento de Apensação

21/11/2006

Arnaldo Faria de Sá

Estando em tramitação os Projetos de Lei n.º 4.254, de 1998, que "Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá ouras providências" e nº 7.222/2006, do Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal", requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta das referidas proposições.