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EMR 3 CE => PL 465/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 465/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glauber Braga - PSOL/RJ 29/01/2016
Ementa
Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado, para quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional e para amortização de parcelas de financiamento estudantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/01/2016 Comissão de Educação (CE)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
29/01/2016 Comissão de Educação (CE)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).