MPV 711/2016

Medida Provisória

Situação:

Enviada ao Congresso Nacional; Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/01/2016

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.

Indexação

Crédito extraordinário, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público da União, despesa, ajuda de custo, habitação, auxílio-moradia, agente público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

19/01/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/01/2016

Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/01/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/01/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

19/01/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

CRONOGRAMA

01/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2016 a 07/02/2016)

03/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 45 a 49, Nota Técnica nº 9/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 711, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.

11/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 50 a 64. À SSCLCN para publicação.

16/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexado às folhas nºs 65 e 66 Ofício nº 27 (CN), de 15.02.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.

16/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 27-CN, de 15/2/16, comunica o calendário de tramitação das Medidas Provisórias nºs 702/15, 709/15, 710/16 e 711/16 e informa o encaminhamento da Medida Provisória à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

18/02/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira, e Relator Revisor o Senador Raimundo Lira.

04/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Ofício nº 234/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 711/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 10 de maio de 2016.

22/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Gorete Pereira

•

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. A Relatora, quanto às 3 (três) emendas apresentadas indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEITADAS as demais.

30/03/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.

30/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 16, de 29/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 711, de 18/1/16, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 30/3/16, Seção 1, Página 6.

01/06/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

- Anexado à folha de nº 141, Ato Declaratório, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31.5.2016.
- Anexado à folha de nº 142 e 143, Ofício nº 266 (CN), de 1º/6/2016, do Senador Paulo Paim, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminha a Mensagem nº 46, de 2016, participando que a MP 711/2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio do corrente ano.
- Anexado à folha de nº 144, Ofício nº 267 (CN), de 1º/6/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou no dia 31 de maio do corrente ano, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 711/2016.

•

À SCLCN, tendo em vista o fim do prazo regimental, conforme o caput do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.

•

(SCLCN) - Anunciado o término do prazo de vigência, em 31 de maio do corrente, da presente Medida Provisória nº 711, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

01/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 267-CN, de 1/6/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 711, de 2016, no dia 31 de maio do corrente ano.

02/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 29, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1/6/16, faz saber que a Medida Provisória n. 711, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2016 (DOU de 2/6/16 - Seção 1 - pág. 2).

05/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 373-CN, de 5/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 711, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 31/5/2016.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 711/2016 Emendas apresentadas

MPV 711/2016 Pareceres apresentados

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RRL 1 CMO => MPV 711/2016

Relatório do Relator (CMO)

22/03/2016

Gorete Pereira