SBR 1 CCJC => PL 3855/2012

Subemenda de Relator

Acessória de:

PL 3855/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Couto - PT/PB

11/01/2016

Ementa

Art. 1º Acresça-se ao art. 4º da Lei nº 12.651, de 29 de junho de 2009, o seguinte inciso XII:

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

Tramitação

Data

Andamento

11/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).