Imprimir

PL 4256/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15043/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/01/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/01/2016 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15043/2024. DOU 17/12/2024 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/01/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4256/2016, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde".
• Apresentação da Mensagem n. 583/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional  o texto do projeto de lei que 'Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde'.
".
08/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 1522 COL 01. VOL 02.
05/02/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
19/05/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Marcus Vicente (PP-ES)
23/05/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2016)
07/06/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Marcus Vicente (PP-ES), pela aprovação.
06/07/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30
• Aprovado o Parecer.
12/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 14/07/16, PÁG 252 COL 01, Letra A.
19/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
20/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)
02/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
28/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2017, Letra B.
04/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
05/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP)
04/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
17/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra C.
20/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2022).
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/06/2022 00:17:05. Não foram apresentados recursos.
13/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 394/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
13/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP)
15/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).
22/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
07/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 487/2022/PS-GSE.
27/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 1570/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.(Of. 1308/2024)".
16/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15043/2024. DOU 17/12/2024 PÁG 01 COL 01.
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1465/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4256/2016, sancionado.