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PL 4251/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13325/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2015
Ementa
Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis n º 12.772, de 2012; 11.784, de 2008; 11.091, de 2005; 12.702, 2012; 11.357, de 2006.
Indexação
Alteração, lei federal, aumento, remuneração, servidor público civil federal, Poder Executivo, Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, critério, progressão funcional, promoção, vencimento básico, Carreira do Cargo Técnico-Administrativo em Educação, médico, gratificação de qualificação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), incorporação de gratificação, Gratificação de desempenho, aposentado, pensionista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/01/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13325/2016. DOU 29/07/16 PÁG 59 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
03/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1015/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4251/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências".
• Apresentação da Mensagem n. 609/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências'".
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 1073 COL 01. VOL 02.
05/02/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
03/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4413/2016, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.251/2015".
24/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
25/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF cópia do Ofício 10/16 - Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ASFNDE, solicitando a aprovação deste.
31/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CTASP.
31/05/2016 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4413/2016 => PL 4251/2015.
• Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.251/2015.
01/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Ofício 11/2016, da ASFNDE, que solicita sejam tomadas providências no sentido da agilidade na tramitação da matéria.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Educação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs  1 e 2.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Julio Lopes (PP-RJ), pela pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Votação em turno único.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 4.251 de 2015.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.251-A/2015).
DCD de 02/06/16 PÁG 1012 COL 01.
02/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
06/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 866/16/SGM-P.
07/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).
14/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 979/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
29/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13325/2016. DOU 29/07/16 PÁG 59 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
03/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº   1015/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4251/2015    Emendas apresentadas
PL 4251/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/01/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4251/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4251/2015 Autógrafo 07/06/2016 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4251/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Julio Lopes Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 2 CCJC => PL 4251/2015 Parecer Proferido em Plenário 02/06/2016 Julio Lopes Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CE => PL 4251/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Julio Lopes Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.
PPP 1 CFT => PL 4251/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Julio Lopes Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
PPP 1 CSSF => PL 4251/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Julio Lopes Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
PPP 1 CTASP => PL 4251/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2016 Julio Lopes Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PL 4251/2015 Redação Final 01/06/2016 Julio Lopes Redacao Final
DVT 1 => PL 4251/2015 Declaração de Voto 02/06/2016 Flavinho Declaração escrita de voto.
DVT 2 => PL 4251/2015 Declaração de Voto 06/06/2016 Antonio Carlos Mendes Thame Declaração Escrita de Voto.
DVT 3 => PL 4251/2015 Declaração de Voto 07/06/2016 Marcio Alvino Nos termos do artigo 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho apresentar:
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
RELATIVA AO PL 4251/2015.
PL 4251/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 609/2015 => PL 4251/2015 Mensagem 31/12/2015 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências".
REQ 4413/2016 => PL 4251/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/05/2016 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.251/2015.