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MPV 708/2015
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13298/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2015
Ementa
Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Indexação
Autorização, União, reincorporação, malha rodoviária federal, Estado-membro, Distrito Federal (Brasil), Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), investimento, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
31/12/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13298/2016. DOU 21/06/16 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
31/12/2015 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/12/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 44/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 708/15 e o calendário para sua tramitação.
19/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of. 44/16 - CN. Publique-se.
25/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Sergio Souza e a Senadora Angela Portela, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Senador Acir Gurgacz e a Deputada Margarida Salomão
24/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 12, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 708, de 30/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 1
02/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 162/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 708/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 15, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 618/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 708/2015.
Recebido o Parecer nº 15, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 708/2015, que conclui pelo PLV nº 10, de 2016.
Recebido o PLV nº 10, de 2016, da Comissão Mista da MPV 708/2015, que "Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
02/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/16 PÁG 50 COL 01.
03/05/2016 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 162/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 708/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/05/2016 - 19:39 - 106ª Sessão/55ª Legislatura).
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 708, de 2015, recebeu 14 (quatorze) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 15, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera a Emenda nº 7 como não escrita, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 708, de 2015.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 18:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirada de pauta, de ofício.
05/05/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão da Decisão do Presidente
17/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 316; abstenção: 2; total: 329.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT,  que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 708, de 2015, recebeu 14 (quatorze) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 15, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera a Emenda nº 7 como não escrita, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 708, de 2015.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT; e André Moura, Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 263; abstenção: 1; total: 271.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Aliel Machado (REDE-PR).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
23/05/2016 Plenário (PLEN) - 23:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Caetano (PT-BA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL;  Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB; e Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 287; não: 4; abstenção: 1; total: 292.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Deputado Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para a votação nominal dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Prejudicado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 708 de 2015, ressalvados os destaques.
Votação do parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 6.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação do inciso III, do parágrafo único, do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 7.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Afonso Florence,  Líder do  PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 4; Não: 264; Abstenção: 3; Total: 271.
Votação do item código 010bto0280, constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR / DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO) e Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO).
Suprimido o texto.
Votação do item código 010bto0282 , constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR / DTQ 4.
Suprimido o texto.
Votação do item código 010bto0285, constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB / DTQ 5.
Suprimido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PR, para votação dos itens 010bto0280, 010bto0282 e 010bto0285, constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 708 de 2015 – DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação do parágrafo único do artigo 3º, bem como dos seus incisos, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 708 de 2015 – DTQ 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT/MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 708-A/2015 / PLV 10/2016).  
DCD de 24/05/16 PÁG 62 COL 01.
24/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  788/16/SGM-P.
01/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 260/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
20/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13298/2016. DOU 21/06/16 PÁG 01 COL 03.
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 297/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 708/2015    Emendas apresentadas
MPV 708/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 708/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 708/2015 Autógrafo 24/05/2016 Waldir Maranhão
Comissão Mista da MPV 708/2015 (MPV70815)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 15 MPV70815 => MPV 708/2015 Parecer de Comissão 27/04/2016 Comissão Mista da MPV 708/2015 PARECER nº 15, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 708/2015, sobre a Medida Provisória nº 708, de 2015, que "Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 708/2015 Redação Final 23/05/2016 Margarida Salomão Redacao Final
MPV 708/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 618/2015 Mensagem 02/05/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 708/2015, que "Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002".