SBT 1 CDU => PL 3439/2000

Substitutivo

Acessória de:

PL 3439/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Abrão - PPS/GO

28/12/2015

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO).

Tramitação

Data

Andamento

28/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO).