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MPV 705/2015 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/12/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. |
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Explicação da Ementa |
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Realiza ajuste no apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
24/12/2015 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/12/2015 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/12/2015 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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24/12/2015 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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17/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 41/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 705/15 e o calendário para sua tramitação. |
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19/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Of. 41/16 - CN. Publique-se. |
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25/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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São eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, a Senadora Marta Suplicy e o Deputado Pedro Uczai, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Rogério Marinho e a Senadora Fátima Bezerra. |
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24/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 9, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 705, de 23/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 1 |
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01/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício 265-CN, de 1/6/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 705, de 2015, no dia 31 de maio do corrente ano. |
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02/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 28, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1/6/16, faz saber que a Medida Provisória n. 705, de 2015, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2016 (DOU de 2/6/16 - Seção 1 - pág. 2). |
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