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PL 4249/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Belinati - PP/PR 22/12/2015
Ementa
Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, afixação, placas, contrariedade, direito do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/01/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 06/10/17, PÁG 253 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4249/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos".
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 772 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
04/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)
06/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
29/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela rejeição.
12/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento do Dep. Severino Ninho
09/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não apreciado em virtude da ausência do relator
16/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Sérgio Brito.
22/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
20/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer
Discutiu a Matéria o Dep. Severino Ninho ().
Aprovado o Parecer.
21/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 26/09/17, PÁG 167 COL 01, Letra A.
26/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/09/2017)
04/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/10/2017 15:45:00. Não foram apresentados recursos.
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 06/10/17, PÁG 253 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4249/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/01/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4249/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4249/2015 Parecer do Relator 29/06/2017 Marco Tebaldi Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 4249/2015 Parecer de Comissão 20/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela rejeição.