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PL 4246/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Belinati - PP/PR 22/12/2015
Ementa
Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/01/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4246/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
08/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 768 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
02/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE)
15/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
21/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
28/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
06/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Ronaldo Martins
06/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
11/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Hugo Leal
• Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição.
13/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta face à ausência momentânea do Relator.
02/08/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• Retirado de pauta pela ausência do relator.
30/08/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alberto Fraga.
13/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Retirado de pauta, pela ausência momentânea do relator.
20/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Retirado de pauta, por ausência momentânea do relator.
18/10/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Laerte Bessa.
25/10/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal. O parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins, passou a constituir Voto em Separado.
31/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  publicado no DCD de 02/11/16 PÁG 281 COL 01, Letra A.
26/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
07/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP