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PL 4229/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Belinati - PP/PR 22/12/2015
Ementa
Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.
Indexação
Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, estelionato, endividamento,  vítima, contratação, dívida, venda, bens, saque, aplicação financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2019 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.476/2019. Revejo o despacho inicial de distribuição do Projeto de Lei n. 4.229/2015, ao qual se acham apensados os Projetos de Lei n. 964/2019 e n. 2.512/2019, para incluir o exame de mérito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.229/2015: À CIDOSO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2022 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG)
10/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 493/2022/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/08/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 04/08/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.


25/03/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).
Tramitação
Data Andamento
22/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4229/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos".
08/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 752 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9441/2017.
05/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9441/2017, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2019.
11/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-964/2019.
15/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
22/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1127/2019.
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
09/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), em virtude da apensação do PL nº 2512/2019.
15/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1476/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
".
29/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.476/2019. Revejo o despacho inicial de distribuição do Projeto de Lei n. 4.229/2015, ao qual se acham apensados os Projetos de Lei n. 964/2019 e n. 2.512/2019, para incluir o exame de mérito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.229/2015: À CIDOSO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
29/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memo nº 068/19 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, solicitando devolução do PL 4229/15.
30/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Devolução à CCP
03/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-9441/2017, PL-519/2019, PL-964/2019, PL-1127/2019, PL-2512/2019 apensadas.
08/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
24/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).
• Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação deste, do PL 9441/2017, do PL 964/2019, do PL 1127/2019, do PL 519/2019, e do PL 2512/2019, apensados, com substitutivo.
02/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora, Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).
09/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, pela ausência da relatora, Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).
11/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvida à Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
16/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).
• Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação deste, do PL 9441/2017, do PL 964/2019, do PL 1127/2019, do PL 519/2019, do PL 3376/2020, do PL 5259/2020, do PL 2512/2019, do PL 6444/2019, e do PL 3924/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3925/2020, apensado.
25/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 09:00 Reunião
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
• Discutiu a Matéria o Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
• Iniciada  a Votação
• Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).
25/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
26/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9441/2017, PL-519/2019, PL-964/2019, PL-1127/2019, PL-2512/2019, PL-6444/2019, PL-3376/2020, PL-3924/2020, PL-3925/2020, PL-5259/2020 apensadas.
31/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publicado no DCD de 01/04/21 PÅG 945, Letra A.
16/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Frederico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
01/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Avulso atualizado (15 apensados).
03/08/2022 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 224/2021, por ter sido aprovado o REQ 1246/2022 que está apensado ao primeiro.
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG)
03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
04/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, o Memo nº 171/22, comunicando a inclusão da proposição na pauta do Plenário.
04/08/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.229, de 2015; do Projeto de Lei nº 9.441, de 2017; do Projeto de Lei nº 519, de 2019; do Projeto de Lei nº 964, de 2019; do Projeto de Lei nº 1.127, de 2019; do Projeto de Lei nº 2.512, de 2019; do Projeto de Lei nº 6.444, de 2019; do Projeto de Lei nº 3.376, de 2020; do Projeto de Lei nº 3.924, de 2020; do Projeto de Lei nº 3.925, de 2020; do Projeto de Lei nº 5.259, de 2020; do Projeto de Lei nº 224, de 2021; do Projeto de Lei nº 2.905, de 2021; do Projeto de Lei nº 3.196, de 2021; do Projeto de Lei nº 4.051, de 2021; do Projeto de Lei nº 4.447, de 2021; do Projeto de Lei nº 2.042, de 2022; e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; na forma do Substitutivo.
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela  pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.229, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzada (PSD-MG).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.229-B/2015).
04/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos Projetos de Lei nºs 9.441/2017, 964/2019 e 1.127/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.229, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
08/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
10/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP, conforme Memorando nº 171/2022 - COPER.
10/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 493/2022/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4229/2015    Emendas apresentadas
PL 4229/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/01/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
29/05/2019 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.476/2019. Revejo o despacho inicial de distribuição do Projeto de Lei n. 4.229/2015, ao qual se acham apensados os Projetos de Lei n. 964/2019 e n. 2.512/2019, para incluir o exame de mérito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.229/2015: À CIDOSO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
PL 4229/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4229/2015 Parecer do Relator 17/10/2018 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9441/2017, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 4229/2015 Parecer do Relator 08/05/2019 Fábio Trad Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (pendente de análise)
PEP 1 CCJC => PL 4229/2015 Parecer às Emendas de Plenário 04/08/2022 Subtenente Gonzaga Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
SBT 1 CCJC => PL 4229/2015 Substitutivo 04/08/2022 Subtenente Gonzaga
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CIDOSO => PL 4229/2015 Parecer do Relator 24/09/2019 Tereza Nelma Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação deste, do PL 9441/2017, do PL 964/2019, do PL 1127/2019, do PL 519/2019, e do PL 2512/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CIDOSO => PL 4229/2015 Substitutivo 24/09/2019 Tereza Nelma
PRL 2 CIDOSO => PL 4229/2015 Parecer do Relator 16/03/2021 Tereza Nelma Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação deste, do PL 9441/2017, do PL 964/2019, do PL 1127/2019, do PL 519/2019, do PL 3376/2020, do PL 5259/2020, do PL 2512/2019, do PL 6444/2019, e do PL 3924/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3925/2020, apensado.
SBT 2 CIDOSO => PL 4229/2015 Substitutivo 17/03/2021 Tereza Nelma Altera os arts. 171 e 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas cominadas aos crimes de estelionato e fraude no comércio.
PAR 1 CIDOSO => PL 4229/2015 Parecer de Comissão 25/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.
SBT-A 1 CIDOSO => PL 4229/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 25/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa  Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.
PEP 1 CIDOSO => PL 4229/2015 Parecer às Emendas de Plenário 04/08/2022 Subtenente Gonzaga Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela  pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4229/2015 Autógrafo 10/08/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4229/2015 Parecer Proferido em Plenário 04/08/2022 Subtenente Gonzaga Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.229, de 2015; do Projeto de Lei nº 9.441, de 2017; do Projeto de Lei nº 519, de 2019; do Projeto de Lei nº 964, de 2019; do Projeto de Lei nº 1.127, de 2019; do Projeto de Lei nº 2.512, de 2019; do Projeto de Lei nº 6.444, de 2019; do Projeto de Lei nº 3.376, de 2020; do Projeto de Lei nº 3.924, de 2020; do Projeto de Lei nº 3.925, de 2020; do Projeto de Lei nº 5.259, de 2020; do Projeto de Lei nº 224, de 2021; do Projeto de Lei nº 2.905, de 2021; do Projeto de Lei nº 3.196, de 2021; do Projeto de Lei nº 4.051, de 2021; do Projeto de Lei nº 4.447, de 2021; do Projeto de Lei nº 2.042, de 2022; e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; na forma do Substitutivo.
PRLP 1 => PL 4229/2015 Parecer Preliminar de Plenário 03/08/2022 Subtenente Gonzaga Parecer Preliminar de Plenário ao Projeto de Lei nº 4.229, de 2015, que "Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira."
RDF 1 => PL 4229/2015 Redação Final 04/08/2022 Subtenente Gonzaga Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.
PRLE 1 => PL 4229/2015 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 04/08/2022 Subtenente Gonzaga Parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4.229, de 2015, que "Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira."