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PL 4218/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2812/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Belinati - PP/PR 22/12/2015
Ementa
Altera a redação do art. 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o intuito de punir severamente o crime de corrupção passiva aumentando a pena para crimes dessa natureza.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento, pena, crime, corrupção passiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/01/2016 Apense-se à(ao) PL-2812/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apensados
Apensados ao PL 4218/2015 (8)
PL 8368/2017 (6), PL 1627/2019 (4), PL 6131/2019 (1), PL 4496/2021, PL 6170/2019, PL 27/2023, PL 5677/2019; PL 2256/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4218/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera a redação do art. 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o intuito de punir severamente o crime de corrupção passiva aumentando a pena para crimes dessa natureza".
08/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2812/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 740 COL 01.
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8368/2017.
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2256/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4218/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/01/2016 Apense-se à(ao) PL-2812/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD