Imprimir

PL 4203/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3588/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Belinati - PP/PR 22/12/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a proibição de se ouvir som nos veículos em nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, combatendo a poluição sonora, reconhecida como um dos maiores problemas ambientais e de saúde pública do mundo moderno.
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais, perturbação do  sossego alheio, contravenção penal, equipamento de som, veículo automotor, poluição sonora, perímetro urbano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/01/2016 Apense-se à(ao) PL-3588/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 4203/2015 (1)
PL 10200/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4203/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a proibição de se ouvir som nos veículos em nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, combatendo a poluição sonora, reconhecida como um dos maiores problemas ambientais e de saúde pública do mundo moderno.

".
26/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3588/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 728 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
14/06/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3588/2015
03/05/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3588/2015
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10200/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4203/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2016 Apense-se à(ao) PL-3588/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária