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PL 4193/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 756/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - REDE/RJ 21/12/2015
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime praticado por particular contra a administração em geral, tipicidade penal, doação eleitoral ilegal, recursos financeiros não contabilizados,  prisão, doador, recebedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/01/2016 Apense-se à(ao) PL-756/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-756/2015
Apensados
Apensados ao PL 4193/2015 (1)
PL 6173/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4193/2015, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei".
26/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-756/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 714 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-756/2015
27/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6173/2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4193/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2016 Apense-se à(ao) PL-756/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade