MPV 703/2015

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/12/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivo da Lei nº 8.429, de 1992.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/12/2015 a 06/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/02/2016.
Senado Federal: 28/02/2016 a 12/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2016 a 15/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2016.
Congresso Nacional: 21/12/2015 a 30/03/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

21/12/2015

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/2015

Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/12/2015

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/12/2015

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 39/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 703/15 e o calendário para sua tramitação.

18/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário n. 3968/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita a convocação do Sr. Carlos Higino Ribeiro de Alencar, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre a edição da Medida Provisória nº 703/2015 e processos de acordos de leniência em curso com a administração pública federal".

19/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Of. 39/16 - CN. Publique-se.

23/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 3.968/2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 117, inciso II, combinado com o art. 219, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. "

25/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Benedito de Lira e o Deputado Luiz Sérgio, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Paulo Teixeira e a Senadora Gleisi Hoffmann.

29/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 1577/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito dos documentos que utilizados para justificar a edição da Medida Provisória nº703/15".

24/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 7, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 703, de 18/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 1.

31/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 27, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 30/05/16, faz saber que a Medida Provisória n. 703, de 2015, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio de 2016 (DOU de 31/05/16 - Seção 1 - pág. 1).

•

Ofício 256-CN, de 31/5/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 703, de 2015, no dia 29 de maio do corrente ano.

28/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Torna sem efeito acordos de leniência celebrados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 2015, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição, e dá outras providências".

06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 316-CN, de 5/7/16, comunica que foi encaminhado ao Congresso Nacional o PDC n. 420, de 2016, do Dep. Jaime Martins, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MPV 703/15.

24/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. n. 397/2016, do Congresso Nacional, encaminhando o Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, de autoria do Senhor Deputado Jaime Martins, que regula relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 703/2015, em decorrência do término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN.

25/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 396-CN, de 24/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 703, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Matéria.

29/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Of. n. 397/2016, do Congresso Nacional, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, tendo em vista o término do prazo para sua aprovação pelo Congresso Nacional, apontado no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN. Publiquem-se este despacho e o Of. n. 397/2016-CN. Oficie-se ao Senhor Deputado Jaime Martins".
DCD do dia 30/08/16 PÁG 633 COL 01.