SBT 3 CCJC => PL 1322/2011

Substitutivo

Acessória de:

PL 1322/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Rosário - PT/RS

17/12/2015

Ementa

Altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como pública incondicionada a ação penal relativa aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).