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SBT 1 CCJC => PL 5555/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5555/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tia Eron - PRB/BA 17/12/2015
Ementa
Inclui o Art. 216-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal  para incluir o crime de "Exposição Não Consensual da Intimidade Sexual"  e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para  estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).
Tramitação
Data Andamento
17/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).